O Senado aprovou um projeto de lei que unifica os documentos de identificação. O Projeto de lei da Câmara (PLC)46/03, que agora vai á sanção presidencial,determina que o cadastro de Pessoa Fisica (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil(RG).
O Projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite, a pedido do dono do documento, a inclusão de carimbo para comprovar deficiência. A deficiência deverá, contudo, ser atestada por autoridade de saúde competente.
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